Ação acidentária — improcedência mantida por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: [...] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] [...] 3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgR RHC n° 142.982/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, v. u., j. 22.06.2018, Processo Eletrônico, DJe 153). No mesmo sentido: RHC n° 91.691-1/SP, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, v. u., LEXSTF vol. 30, nº 357, 2008, págs. 350/366; MS n° 27.621/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Relator p/
[TJSP - Apelação Cível - 1014896-32.2024.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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