Auxílio-acidente — termo inicial de concessão alterado para dia seguinte à cessação do auxílio-doença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Claudi Fernandes Coelho contra a sentença que concedeu auxílio-acidente, mas fixou o termo inicial do benefício na data da citação, o que o autor contestou, pleiteando que fosse alterado para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, mantendo a procedência da ação e alterando o termo inicial do benefício para 02/05/2005, conforme previsto na legislação e jurisprudência aplicáveis. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença que lhe deu origem. [TJSP - Apelação Cível - 1006294-51.2024.8.26.0506 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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