Penhora de proventos de aposentadoria — mitigação da impenhorabilidade e redução do percentual de constrição para 10%
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria do agravante, que é octogenário e depende dessa renda para sua subsistência. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reduzindo a constrição para 10% dos proventos, em vez dos 30% inicialmente determinados. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de equilibrar a proteção do mínimo existencial do devedor, considerando sua condição de idoso e a natureza alimentar dos valores, com a efetividade da execução em favor de um crédito legítimo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2019144-18.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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