Embargos de declaração em cumprimento provisório de sentença — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, que questionava a decisão anterior que manteve a execução de astreintes no valor de R$ 30.000,00, alegando omissão e insuficiência de provas quanto aos descontos realizados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que a matéria já havia sido devidamente apreciada. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e que a argumentação do embargante consistia em mero inconformismo com a conclusão do colegiado, que reconheceu a persistência dos descontos indevidos e a falta de prova do cumprimento da ordem judicial pelo banco. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2395918-50.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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