Conflito negativo de competência em ação de indenização por danos morais relacionados a irregularidades em aterro sanitário — competência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJMS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoConflito de competência cível
Ementa
Resumo Jurídico
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. A suposta necessidade de perícia não modifica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência improcedente.
[TJMS - Conflito de competência cível - 1602497-03.2026.8.12.0000 - julgado em 27/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 1ª Câmara Cível Conflito de Competência Cível - N° 1602497-03.2026.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Suscitante : Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Juizado Especial Central de Campo Grande. Suscitado : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande. Interessada : Gizele Alcantara Medeiros. Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Interessado : Município de Campo Grande. EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. A suposta necessidade de perícia não modifica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de julho de 2026 Des. João Maria Lós Relator(a)
RELATÓRIO
O(A) Sr(a). Des. João Maria Lós. O Juízo da 6a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande suscita conflito negativo de competência em face do Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, no que diz respeito ao processamento e julgamento ação indenizatória de n.º 0871687-08.2025.8.12.0001, proposta por Gizele Alcântara Medeiros em desfavor do Município de Campo Grande. Para fundamentar o Conflito, o juízo suscitante alega que:
1 - o feito foi distribuído inicialmente ao juízo da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca que, por sua vez, declinou da competência, ao argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e, por não vislumbrar, em um primeiro momento, a necessidade de produção de prova pericial complexa;
2 - a natureza da controvérsia extravasa os limites de cognição e instrução probatória própria do microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que os autores pleiteaim não apenas indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica, mas também obrigação de fazer consistente em implantação de medidas para não proliferar poeira excessiva/controle de emissão de poeira;
3 - a averiguação da ocorrência e extensão do dano ambiental alegado, a quantificação da poluição atmosférica, a análise da ineficiência da obra da parte ré, além de definição de medidas para controle de poeira e solução de problemas hídricos exigiriam, sem dúvidas, produção de prova pericial de alta complexidade técnica, com conhecimento especializado, o que é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais;
4 - a própria Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 2º, inciso III, exclui expressamente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas que versem sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos; a poeira excessiva e a ineficiência do sistema de condução impactam não apenas a esfera privada da parte autora, mas a saúde, bem-estar e a segurança de toda a atmosfera afetada pela obra, caracterizando defesa dos direitos difusos e coletivos. Ao fim, destaca que o feito não pode ser processado e
julgado no âmbito do Juizado Especial, suscitando o presente conflito para a remessa dos autos ao juízo suscitado.
VOTO
O(A) Sr(a). Des. João Maria Lós. (Relator(a)) O Juízo da 6a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande suscita conflito negativo de competência em face do Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, no que diz respeito ao processamento e julgamento ação indenizatória de n.º 0871687-08.2025.8.12.0001, proposta por Gizele Alcântara Medeiros em desfavor do Município de Campo Grande. Com efeito, o art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar a demanda proposta, atribuindo um ao outro a competência. Com efeito, a finalidade do conflito de competência é por termo à divergência dos juízos sobre o exercício do poder jurisdicional. No que concerne à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, extrai-se que é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, com valor de até 60 salários mínimos (art. 2.º, caput e § 4.º, da Lei nº 12.153/2009).
"Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.". Nesse ponto, cumpre referir que a Lei n. 12.153/2009 não só fixou como critério primário de competência dos Juizados Especiais o valor da causa (até sessenta salários mínimos), mas também estabeleceu, no § 1º do art. 2º, as exceções expressas. E, não consta do rol de exceções a hipótese de
complexidade probatória ou de necessidade de prova pericial. Em verdade, o art. 10 da referida lei, ao tratar da instrução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, remete subsidiariamente às normas da Lei n. 9.099/95, que, por sua vez, admitem prova pericial quando necessária (art. 35), embora com limitações quanto à complexidade do laudo. A esse respeito, aliás, o STJ possui entendimento consolidado - expressamente reafirmado no IAC 10, com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC - no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, é absoluta, e que os critérios de afastamento dessa competência são apenas os expressamente previstos na lei, não comportando ampliação por interpretação judicial, revelando-se irrelevante a necessidade de realização de prova pericial. Confira- se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Destaquei. Para além disso, extrai-se que a demanda funda-se em direito individual, onde a parte autora pleiteia para si compensação por danos morais no valor de R$ 25.000, 00, além da imposição de obrigação de fazer ao Município. Em sendo assim, não é possível vislumbrar a legitimidade coletiva destacada nas razões da inicial, não há substituição processual, não há defesa de categoria ou grupo indeterminado de pessoas, sendo evidente que a ação foi proposta em nome próprio, para tutela de direito próprio, com valor da causa individualmente fixado para a parte. De fato, a causa de pedir remota envolve a emissão de material
particulado (poeira) em razão de obras de aterramento, fenômeno que, por sua natureza física, afeta número indeterminado de moradores do entorno; bem como que a petição inicial invoca a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) e o art. 225 da CF, referenciando a dimensão coletiva do problema ambiental e que os fatos estão documentados por reportagem jornalística, relatório técnico elaborado pelo Laboratório de Geoprocessamento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e registro fotográfico. Todavia, o critério determinante para a classificação da tutela não é a causa de pedir em sua dimensão fática mais ampla, mas sim o pedido formulado e o direito subjetivo vindicado em juízo. Ou seja, o que está em discussão nos autos de origem é o direito individual da parte autora, a qual afirma ter sofrido lesão moral, em razão da poluição - problemas respiratórios, impossibilidade de uso da residência, sofrimento psíquico - e a cessação da conduta poluidora que as afetam diretamente. Nesse cenário, ainda que o fato gerador seja de natureza ambiental e que terceiros possam ser igualmente afetados pela mesma conduta do Município, o pedido é divisível, individualizado e refere-se a dano pessoal, com nexo de causalidade específico entre a conduta do Município e os danos sofridos de forma individual pela parte autora, de modo que a extensão coletiva do dano ambiental, por si só, não transmuta a ação individual em ação coletiva, nem confere ao pedido a feição transindividual exigida para o enquadramento no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009. A exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para "demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" destina-se, em sua teleologia, às ações coletivas lato sensu - ação civil pública, ação popular, ações de classe -, nas quais o objeto litigioso é necessariamente indivisível e a legitimidade ativa é extraordinária. Essa interpretação é a que melhor se compatibiliza com a razão da Lei n.
12.153/2009, que visa concentrar nos Juizados as causas de menor complexidade e reduzido valor econômico, reservando à justiça comum as demandas de maior envergadura e, não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal regramento. No presente caso, o valor da causa é de R$ 25.000, 00, valor nitidamente inferior ao limite de sessenta salários mínimos atualmente vigente; a matéria em discussão não apresenta alta complexidade, pois trata de pedido de indenização por danos morais; a demanda não se enquadra em qualquer das exceções do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 - porquanto não se trata de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre
direitos ou interesses difusos e coletivos, pelo que, então, resta consubstanciada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É nesse mesmo sentido a jurisprudência dessa Corte de Justiça em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVER DE FAZER E DANOS MORAIS AMBIENTAIS - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E PROBLEMAS HÍDRICOS JUIZADO ESPECIAL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A demanda que tem como parte ente público e valor da causa inferior a 60 salários mínimos, quando não se tratar das exceções previstas na legislação específica, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009). 2. A complexidade da matéria em decorrência de suposta necessidade de perícia não modifica a competência absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601500-20.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/04/2026, p: 23/04/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGA DO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO, SE NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão deduzida na ação originária busca exclusivamente a reparação de dano individual supostamente sofrido pela autora, ainda que o fato gerador esteja relacionado, de forma reflexa, à questão ambiental decorrente de obra pública. A existência de possível repercussão ambiental não transforma automaticamente a demanda em ação de tutela de direitos difusos ou coletivos, quando o pedido se restringe à reparação de dano individual, de natureza divisível e com titularidade determinável. A possibilidade de outros moradores eventualmente ajuizarem demandas semelhantes evidencia a natureza de direitos individuais homogêneos, o que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais. A Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o limite de 60 salários mínimos, sendo absoluta quando instalado o
Juizado no foro competente. Outrossim, a produção de exame técnico, se necessário, não impede o processamento da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 prevê expressamente a realização de exame técnico mediante nomeação de pessoa habilitada. Recurso conhecido e desprovido. A C ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405977-70.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/04/2026, p: 23/04/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMPO GRANDE - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº
1.896.379/MT sob o rito previsto para Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 10), conferiu a seguinte interpretação para a divisão de competências, fixando a seguinte tese: "Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)". Percebe-se, portanto, que a competência da Vara dos Juizados de Fazenda Pública será absoluta nos foros em que estiver instalada, em observância ao que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais de Fazenda Pública). Nessa hipótese, não sendo prorrogável a competência, incumbe a declaração de incompetência de ofício. Por outro lado, nas Comarcas em que não estiver instalada Vara dos Juizados de Fazenda Pública, a competência será relativa. No caso concreto, há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca e, como consectário, o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), trata-se de competência absoluta, devendo ser reconhecida a qualquer tempo. Na hipótese, em que pese abordar matéria inerente à suposto dano ambiental, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O fato de ser necessária eventual perícia, ou de ser complexa a causa, essa simples razão não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo porque permitida a realização de perícia pelo art. 10 da lei nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404812-85.2026.8.12.0000, Juizado
Especial Central de Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 09/04/2026, p: 13/04/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO - QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA - PROVA PERICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas. O STJ possui entendimento consolidado - expressamente reafirmado no IAC 10, com efeito vinculante nos termos do art. 927 do CPC - no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, é absoluta, e que os critérios de afastamento dessa competência são apenas os expressamente previstos na lei, não comportando ampliação por interpretação judicial, revelando-se irrelevante a complexidade da prova. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 25.000, 00, soma inferior ao limite de sessenta salários mínimos atualmente vigente; a demanda não se enquadra em qualquer das exceções do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 - porquanto não se trata de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre bens imóveis, pelo que consubstanciada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404806-78.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Juíza Denize de Barros Dodero, j: 10/04/2026, p: 14/04/2026). EMENTA- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO - QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA - PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE.
I. Recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública a competência
para processar e julgar pedido de dano moral individual ocasionado por suposta lesão ambiental provocada pelo Município, consistente em destinação errônea dada a aterro sanitário. II. A suposta lesão ambiental deve ser tratada tão somente de maneira reflexa, pois o dano ambiental pode afetar, simultaneamente, o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos individuais. Na hipótese de dano individual, a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas, motivo pelo qual a competência não deve ser deslocada para Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. III. Com o parecer. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1600592-41.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 17/07/2018, p: 18/07/2018). Ante o exposto, julgo improcedente o conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, o qual é competente para processar e julgar a demanda autuada sob o n. 0871687-20.2025.8.12.0001. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. João Maria Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Juíza Denize de Barros Dodero. Campo Grande, 27 de julho de 2026.
Decisão Completa
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