Ação acidentária — benefício acidentário negado por ausência de incapacidade funcional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário a Ednaldo Moreira Oliveira, que alegou ter sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de um acidente de trajeto. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade ou sequelas funcionais decorrentes do acidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso de apelação, manteve a decisão, destacando que a prova pericial foi bem elaborada e não foi contestada, e que a legislação exige a comprovação de efetiva incapacidade para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1053441-73.2024.8.26.0506 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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