Busca e apreensão de veículo automotor — recurso de apelação improvido por ausência de abusividade nos encargos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Allan Cristian Victor dos Santos contra a decisão que acolheu a ação de busca e apreensão de veículo automotor, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, em razão da mora do devedor. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a inadimplência e a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora, considerando-a suficiente conforme os requisitos legais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de abusividade nos encargos contratuais, que poderia ser verificada em eventual prestação de contas, e a confirmação da mora pelo fato de o devedor estar preso, o que não justificava a produção de prova contábil solicitada.
[TJSP - Apelação Cível - 1002911-86.2025.8.26.0132 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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