Ação de cobrança envolvendo compromisso de compra e venda — recurso improvido por falta de cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de cobrança por prestações vencidas de um compromisso de compra e venda, onde o apelante alegou cerceamento de defesa e solicitou o parcelamento da dívida devido à sua condição de aposentado por invalidez. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a ação de cobrança, uma vez que a falta de pagamento não foi contestada e o pedido subsidiário do apelante perdeu seu significado após a decisão sobre o pedido principal. O fundamento principal da decisão foi que não há obrigação dos apelados em aceitar a proposta de pagamento parcelado, e a alegação de cerceamento de defesa foi considerada improcedente, resultando em aumento da verba honorária para 15% do total devido.
[TJSP - Apelação Cível - 1001727-19.2023.8.26.0374 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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