Busca e apreensão de veículo automotor — extinção processual revogada por desídia da autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo automotor, determinada por desídia da autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, revogando a extinção da ação, uma vez que a decisão anterior não observou a súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para tal extinção, e o réu já estava presente no processo. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de prosseguimento das diligências para a apreensão do bem, conforme a legislação aplicável, e a consideração de que a desídia da autora não justificava a extinção prematura da ação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000446-14.2025.8.26.0453 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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