Cobrança de despesas condominiais — provimento do recurso para inclusão de juros e multa, além da concessão de gratuidade processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de encargos condominiais e à aplicação de juros e multa sobre os débitos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação do Condomínio Jardim Eldorado, alterando a sentença anterior para incluir a multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a viabilidade financeira do condomínio de baixa renda, que enfrenta dificuldades evidentes de caixa, justificando assim a concessão de gratuidade processual.
[TJSP - Apelação Cível - 0065161-11.2011.8.26.0506 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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