Ação acidentária — provimento do recurso para concessão de auxílio-acidente devido a sequelas de acidente de trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Marcelo Ribeiro Menezes, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho que comprometeu sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância havia julgado o pedido improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso, decidiu dar provimento ao apelo, reconhecendo a existência de sequelas que, embora mínimas, reduzem a capacidade de trabalho do autor, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 416. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa, além da interpretação de que a concessão do auxílio-acidente não depende da gravidade da lesão, mas sim da existência de qualquer limitação que impacte a atividade habitual do trabalhador.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000200-91.2024.8.26.0246 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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