Responsabilidade civil em rescisão contratual e indenização por danos materiais — provimento parcial dos recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil em uma ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos materiais, decorrente de uma operação fraudulenta de compra e venda de créditos acumulados de ICMS. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento aos recursos das apelantes Alpha e Omega Assessoria Contábil Ltda. e Solange Aparecida Villela, deferindo a gratuidade de justiça, mas mantendo a condenação solidária das apelantes ao pagamento dos valores devidos à autora, MVC Transportes e Logística Ltda. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que ambas as apelantes contribuíram para a fraude, sendo a Alpha responsável por ceder sua conta bancária para a operação e a Solange por intermediar o negócio sem verificar a regularidade da empresa vendedora, cuja inscrição estadual era nula, configurando falha na prestação de serviços. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1171691-22.2024.8.26.0100 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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