Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito — provimento parcial do recurso para expurgar indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores indevidamente descontados da conta da autora, além de um pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Itaú Unibanco, afastando a condenação por danos morais, mas mantendo a determinação de devolução dos valores descontados indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que os descontos causaram danos significativos à autora, considerando que os valores descontados não comprometeram suas despesas básicas e não houve negativação em cadastros de inadimplentes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002830-11.2025.8.26.0368 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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