Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito — recurso improvido por ausência de erro na contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, onde a apelante Sônia Aparecida Romero alegou não ter contratado um cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a autora confessou em audiência a contratação do empréstimo e o recebimento dos valores, não havendo evidências de erro na contratação ou de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da licitude da contratação pelo banco, que demonstrou a utilização do cartão e a realização de saques, além de não haver indícios de vício de consentimento ou nulidade contratual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1029766-31.2025.8.26.0576 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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