Conflito de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública em ação de indenização por danos morais ambientais — competência do juízo comum reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJMS
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande em face do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos de ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer proposta contra o Município de Campo Grande. 2. O feito foi inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência em razão do valor da causa inferior a 60 salários mínimos, sobrevindo redistribuição ao Juizado Especial, que suscitou o conflito sob o fundamento de complexidade da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, limitada a 60 salários mínimos, sendo absoluta quando instalado o Juizado. 5. Todavia, tal competência não é definida exclusivamente pelo critério econômico, devendo ser observada também a simplicidade da causa e a compatibilidade da instrução probatória com o rito sumaríssimo. 6. O § 1º do referido dispositivo exclui da competência dos Juizados, dentre outras hipóteses, as demandas que envolvam interesses difusos e coletivos, bem como aquelas cuja complexidade probatória inviabilize a adequada instrução no procedimento simplificado. 7. A legislação de regência (arts. 10 da Lei nº 12.153/2009 e 35 da Lei nº 9.099/1995) admite apenas a realização de exame técnico simplificado, incompatível com perícia aprofundada e multidisciplinar. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados, ressalvada a hipótese de perícia complexa, capaz de comprometer os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. 9. No caso concreto, a demanda envolve apuração de dano ambiental decorrente de poluição atmosférica, análise da eficácia de medidas de controle e definição de obrigações técnicas, exigindo conhecimentos especializados em diversas áreas, o que evidencia a necessidade de perícia de elevada complexidade. 10. Tais circunstâncias inviabilizam o processamento do feito no Juizado Especial, diante da incompatibilidade com o rito sumaríssimo e da dificuldade de garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conflito procedente. Tese de julgamento: 12. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se limita ao valor da causa, sendo igualmente condicionada à menor complexidade da demanda, devendo ser afastada quando a solução da controvérsia exigir produção de prova pericial de elevada complexidade técnica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput e §§ 1º e 4º, 10 e 26; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 60.831/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.
[TJMS - Conflito de Competência - N° 1603128-44.2026.8.12.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do 2ª Câmara Cível Conflito de Competência Cível - N° 1603128-44.2026.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante Campo Grande. : Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Suscitado : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. Interessado : Kevin Henrique Marquezolo Meaurio (Representado(a) por sua Mãe) Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz. Advogado Interessado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). : Yuan Gabriel Marquezolo Meuario (Representado(a) por sua Mãe) Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz. Advogado Interessada Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). : Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz. : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Interessado : Vinícius Marquezolo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Celia Cristina Marquezolo. Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Interessado : Victor Marquezolo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Célia Cristina Marquezolo. Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Interessada Advogado Interessado Advogado : Célia Cristina Marquezolo. : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). : Danillo Marquezolo dos Santos. : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS). Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS). Interessado : Município de Campo Grande. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande em face do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos de ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer proposta
contra o Município de Campo Grande.
2. O feito foi inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência em razão do valor da causa inferior a 60 salários mínimos, sobrevindo redistribuição ao Juizado Especial, que suscitou o conflito sob o fundamento de complexidade da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, limitada a 60 salários mínimos, sendo absoluta quando instalado o Juizado.
5. Todavia, tal competência não é definida exclusivamente pelo critério econômico, devendo ser observada também a simplicidade da causa e a compatibilidade da instrução probatória com o rito sumaríssimo.
6. O § 1º do referido dispositivo exclui da competência dos Juizados, dentre outras hipóteses, as demandas que envolvam interesses difusos e coletivos, bem como aquelas cuja complexidade probatória inviabilize a adequada instrução no procedimento simplificado.
7. A legislação de regência (arts. 10 da Lei nº 12.153/2009 e 35 da Lei nº 9.099/1995) admite apenas a realização de exame técnico simplificado, incompatível com perícia aprofundada e multidisciplinar.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados, ressalvada a hipótese de perícia complexa, capaz de comprometer os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade.
9. No caso concreto, a demanda envolve apuração de dano ambiental decorrente de poluição atmosférica, análise da eficácia de medidas de controle e definição de obrigações técnicas, exigindo conhecimentos especializados em diversas áreas, o que evidencia a necessidade de perícia de elevada complexidade.
10. Tais circunstâncias inviabilizam o processamento do feito no Juizado Especial, diante da incompatibilidade com o rito sumaríssimo e da dificuldade de garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Conflito procedente. Tese de julgamento:
12. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se limita ao valor da causa, sendo igualmente condicionada à menor complexidade da demanda, devendo ser afastada quando a solução da controvérsia exigir produção de prova pericial de elevada complexidade técnica.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput e §§ 1º e 4º, 10 e 26; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 60.831/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de julho de 2026 Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Relator(a)
RELATÓRIO
O(A) Sr(a). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo. O Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ambientais e obrigação de fazer nº 0801306-50.2026.8.12.0001 que Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz e outros movem contra o Município de Campo Grande. A ação foi distribuída, inicialmente, à 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, tendo o juízo declinado da competência aos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital, uma vez que a causa possui valor inferior a 60 salários mínimos. O feito foi redistribuído ao Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande que suscitou o presente conflito ao argumento de que a natureza e pretensão da causa não são compatíveis com o trâmite dos juizados especiais, destacando a necessidade e pertinência de instrução por meio de perícia complexa e ampla, prova incompatível com o rito daquele juízo. O juízo suscitado não prestou as informações solicitadas às fl. 145/148. A Procuradoria-Geral de Justiçaemitiu parecer pela improcedência do presente conflito, declarando-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande (fls. 152/159).
É o relatório.
VOTO
O(A) Sr(a). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo. (Relator(a)) O Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ambientais e
obrigação de fazer nº 0801306-50.2026.8.12.0001 que Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz e outros movem contra o Município de Campo Grande. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em seu § 1º. Vejamos:
"Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." Por expressa previsão contida no § 4º do mencionado artigo 2º, "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Contudo, o critério do valor da causa não é absoluto. O § 1º do mesmo artigo exclui expressamente da competência dos juizados, dentre outras, as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, bem como aquelas que exijam prova pericial complexa, in verbis:
"Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles
vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Além disso, admite-se a realização apenas de “exame técnico” em seu art. 10, vocábulo que remete à análise pericial de baixa complexidade, o que igualmente ocorre no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme expressamente previsto no art. 26º da Lei nº 12.153/2009, reforça a compreensão de que este diploma consagra como pressuposto do microssistema a menor complexidade das causas, conceito que se projeta igualmente sobre os juizados fazendários. A leitura sistemática do diploma legal evidencia, portanto, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é delimitada não apenas pelo valor da causa, mas também pela simplicidade da matéria e pela possibilidade de instrução probatória compatível com o rito sumaríssimo. Tal compreensão é, aliás, corroborada pelo Enunciado nº 54 do FONAJE, segundo o qual “as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades de assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de firmar o entendimento de que a realização de prova pericial não afasta a competência dos Juizados especiais, entende que quando a prova pericial for complexa, afasta essa competência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA AFASTADA.
1. Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas,
pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) No mesmo sentido, trago à baila julgados desta egrégia Corte de Justiça, incluindo de nossa Relatoria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande em face do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos de ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer, movida por Daniel Carneiro da Silva e Glaucia Carneiro em face do Município de Campo Grande, em razão de poluição atmosférica causada por obras de infraestrutura urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer, quando o valor da causa se encontra abaixo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, mas a demanda exige produção de prova pericial de elevada complexidade técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não se limita ao critério do valor da causa, sendo igualmente condicionada pela menor complexidade da demanda e pela compatibilidade da instrução probatória com o rito sumaríssimo. 4. A apuração da extensão do dano ambiental alegado, a análise da ineficiência da obra pública e a aferição da eficácia de medidas de controle de emissão de poeira exigem perícia técnica especializada nas áreas de engenharia ambiental, hidrologia, meteorologia e química, incompatível com a simplicidade e a celeridade que norteiam os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública. Tese de julgamento: Afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda de indenização por danos morais ambientais c/c obrigação de fazer quando a resolução da controvérsia exigir produção de prova pericial de alta complexidade técnica, ainda que o valor da causa se enquadre no limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1602150-67.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 28/05/2026, p: 01/06/2026) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos autos de ação de indenização por danos morais e ambientais cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Município, na qual se objetiva reparação por danos à saúde decorrentes de poeira oriunda de obra pública de aterro, bem como a implementação de medidas eficazes de controle ambiental. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. A controvérsia envolve apuração de dano ambiental, quantificação de poluição atmosférica, análise da eficiência de obra pública e definição de medidas técnicas adequadas, o que exige prova pericial de elevada complexidade. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 e o art. 35 da Lei nº 9.099/1995 admitem apenas exame técnico simplificado, incompatível com perícia aprofundada e multidisciplinar. A complexidade probatória compromete os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, além de dificultar a plena observância do contraditório e da ampla defesa. O Enunciado nº 11 do FONAJE afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública nas causas que demandam prova complexa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a mera necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados, mas reconhece sua incompetência quando a prova técnica é complexa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local confirma o afastamento da competência dos Juizados em hipóteses que exigem perícia técnica aprofundada. Conflito acolhido. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601566-97.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Desa Sandra Regina da Silva R. Artioli, j: 29/04/2026, p: 04/05/2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO COMUM) DA MESMA COMARCA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL PROVA COMPLEXA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJMS. Conflito de competência cível n. 1601468-15.2026.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/04/2026, p: 05/05/2026) No caso em exame, a demanda apresenta contornos que afastam inequivocamente a simplicidade exigida para o processamento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Os autores pleiteiam não apenas indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica causada por obra pública, mas também obrigação
de fazer consistente na implantação de medidas eficientes para não proliferar a poeira excessiva e na adoção de controles de emissão de poluição atmosférica, com comprovação nos autos mediante apresentação de laudos técnicos. Tais pedidos pressupõem, necessariamente, a produção de prova pericial de alta complexidade técnica. Com efeito, a averiguação da ocorrência e da extensão do dano ambiental alegado, a quantificação da poluição atmosférica, a análise da ineficiência da obra de aterro realizada pelo Município e a definição e comprovação da eficácia de medidas eficientes de controle de poeira e de solução de problemas hídricos exigiriam conhecimentos especializados em engenharia ambiental, hidrologia, meteorologia e química. A avaliação da eficácia das medidas a serem eventualmente impostas ao Município dependeria, ademais, de acompanhamento técnico especializado e de análise de relatórios específicos. Tais questões são manifestamente incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a exigência de prova técnica sofisticada para o deslinde da controvérsia, como a presente demanda inequivocamente exige, inviabiliza o processamento adequado do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pela procedência do conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação de nº 0801306-50.2026.8.12.0001. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Desa Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Des. Nélio Stábile e Des. José Eduardo Neder Meneghelli. Campo Grande, 27 de julho de 2026.
Decisão Completa
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