Indevida contratação de cartão de crédito consignado — recurso do banco improvido e responsabilidade objetiva reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Maria José da Silva de que não contratou um cartão de crédito consignado junto ao Banco Daycoval, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria. O tribunal decidiu por manter a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a falta de provas que sustentassem a regularidade da contratação, além da caracterização de falha na prestação do serviço. [TJSP - Apelação Cível - 1042603-74.2024.8.26.0602 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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