Agravo de Instrumento — Nulidade da citação e impenhorabilidade de verbas bancárias não acolhidas, penhora de cotas sociais mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à penhora de 10.000 cotas sociais da empresa Bressan Indústria e Comércio de Gelo Ltda., em uma ação de execução de título executivo extrajudicial, onde a agravante alegou nulidade da citação e impenhorabilidade de verbas bancárias, além de questionar a adequação da penhora em relação a um maquinário agrícola que teria sido oferecido como alternativa. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que as matérias sobre nulidade e impenhorabilidade ainda estavam pendentes de análise no Juízo de origem, e que a penhora das cotas sociais era legítima e adequada, considerando a falta de consenso sobre a oferta do maquinário e a necessidade de garantir a efetividade da execução. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, pois observou os procedimentos legais pertinentes ao caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2022615-42.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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