Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais — majoração do valor negada por ausência de comprovação de prejuízo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Gesolina Maria Rosa Pardino, que buscava a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, após a declaração de inexistência de um negócio jurídico e a repetição de indébito. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, pois o valor da indenização foi considerado adequado, uma vez que a autora não comprovou a devolução do crédito que recebeu e não houve negativação ou abalo concreto à sua honra. O fundamento principal da decisão foi que, na ausência de consequências mais gravosas, a majoração do valor indenizatório não se justificava, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1004377-51.2025.8.26.0024 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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