Extinção de execução de título extrajudicial por falta de citação válida e prescrição da pretensão executiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, devido à falta de citação válida, em razão da inércia da exequente em recolher as custas necessárias. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a nota promissória inadimplida tinha vencimento em 2015 e o prazo prescricional trienal já havia se consumado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de providências eficazes da credora para viabilizar a citação, o que impediu a interrupção da prescrição, conforme disposto no artigo 240 do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002615-78.2016.8.26.0100 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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