Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso parcialmente provido com redução de multa por litigância de má-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Alessandra Sousa Matias, que buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de anotação restritiva vinculada a um contrato de cartão de crédito. A sentença de primeira instância foi de improcedência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, além de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor da causa. O Tribunal, ao analisar o recurso, constatou que a apelante havia assinado o contrato e utilizado o cartão, o que desqualificava sua alegação de inexistência de contratação, caracterizando litigância de má-fé. Contudo, a multa foi reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença em outros aspectos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017039-93.2024.8.26.0020 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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