Desconsideração da personalidade jurídica — provimento do agravo de instrumento para julgar improcedente o incidente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAPSEG Serviços de Portaria e Zeladoria Ltda., que foi incluída no polo passivo de uma execução. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que acolheu o incidente de desconsideração, julgando-o improcedente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas concretas que demonstrassem abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que a empresa agravante foi constituída após a inaptidão da empresa executada e não havia indícios de sucessão empresarial fraudulenta ou utilização da pessoa jurídica para lesar credores.
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2387735-90.2025.8.26.0000/50000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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