Ação acidentária — auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laboral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Rodrigo Eduardo Ayres Fernandes, que alegou ter sequelas de uma fratura na clavícula direita decorrente de um acidente de trajeto. A sentença de primeira instância foi de improcedência, fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral e sequelas funcionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a apelação, manteve a decisão, ressaltando que a prova pericial foi bem elaborada e não foi contestada de forma adequada, além de destacar que a legislação exige a comprovação de incapacidade para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1128396-42.2025.8.26.0053 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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