Agravo de Instrumento — Não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco foi analisado em relação a uma decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A controvérsia central girou em torno da natureza do depósito judicial realizado pelo agravante, que alegava ter sido feito para garantir o juízo e não como pagamento voluntário. Contudo, o tribunal não conheceu do agravo devido à ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente pela falta de dialeticidade e pela apresentação de argumentos contraditórios na petição recursal, que não atendia aos requisitos legais para a sua análise. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2127673-34.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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