Indeferimento de tutela provisória em ação acidentária — ausência de perigo de dano e irreversibilidade do provimento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cauê Magalhães contra a decisão copiada a fls. 157/159, que em ação acidentária indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O agravante aduz, em síntese, que seu auxílio-doença deve ser restabelecido em vista da persistência e do agravamento de seu quadro clínico, que inclui lombalgia crônica, protusões discais, fibromialgia e limitação funcional severa. Informa que foi recentemente encaminhado para cirurgia na coluna lombossacra e que seu estado impede o exercício da atividade profissional, que exige direção prolongada e permanência sentado. Sustenta a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano, já que está desempregado e sem renda. Ressalta a natureza alimentar da verba previdenciária e a proteção constitucional à dignidade humana e à saúde. Defende a reversibilidade da medida, pois valores pagos poderiam ser compensados futuramente (fls. 1/10). Recurso tempestivo e isento de preparo. Não houve intimação do agravado para apresentação de contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2136032-70.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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