Contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública — ausência de excepcionalidade e manutenção da tutela de urgência
Informações do Processo
TribunalTJMS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA JURÍDICA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública, que deferiu tutela de urgência, suspendendo a execução de contrato administrativo e respectivo termo aditivo celebrados com escritório de advocacia, além de impedir a liquidação e o pagamento decorrentes da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a justificar a tutela de urgência deferida na origem; e (ii) estabelecer se a contratação direta do escritório de advocacia atende, em juízo de cognição sumária, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a inexigibilidade de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 12 e 19 da Lei nº 7.347/1985, e do art. 300 do CPC. 4. A contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública constitui medida excepcional, exigindo, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 309, a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) necessidade de procedimento administrativo formal; b) natureza singular do serviço, c) notória especialização do profissional; d) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do corpo jurídico do próprio ente público; e, e) preço compatível com a responsabilidade exigida, observada a média de mercado. 5. O objeto contratual, em análise preliminar, aparenta abranger atividades jurídicas ordinárias e permanentes da administração municipal, sem evidenciar, de forma suficiente, a singularidade ou complexidade excepcional apta a justificar a contratação direta. 6. A alegação de especialização do escritório contratado e da natureza intelectual dos serviços não afasta, por si só, a necessidade de demonstração concreta da excepcionalidade da contratação, da inviabilidade de competição e da efetiva necessidade de apoio externo. 7. O conjunto documental indica que o Município dispõe de estrutura jurídica própria composta por procuradores e assessores jurídicos, cujas atribuições, em tese, abrangem as atividades previstas no contrato questionado. 8. No caso, a continuidade da execução do contrato pode gerar dispêndio de recursos públicos em contratação cuja legalidade se encontra sob fundada controvérsia, caracterizando perigo de dano compatível com a natureza preventiva da tutela de urgência. 9. A estrutura jurídica interna do Município revela, em análise preliminar, aptidão para assegurar a continuidade do assessoramento jurídico necessário, afastando a configuração de perigo de dano reverso. 10. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos documentais concretos e compatível com a fase processual, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública exige, além do procedimento administrativo formal, a demonstração concreta da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado, da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes da advocacia pública e do preço compatível com a responsabilidade exigida, observada a média de mercado. 2. A existência de estrutura jurídica própria apta a desempenhar as atividades contratadas enfraquece a justificativa para a inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios. 3. O risco de dispêndio continuado de recursos públicos em contrato cuja legalidade esteja sob fundada impugnação caracteriza perigo de dano suficiente para o deferimento de tutela de urgência. 4. Ausentes elementos que evidenciem ilegalidade ou teratologia da decisão liminar, deve ser mantida a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem.
[TJMS - Agravo de Instrumento - 1406559-70.2026.8.12.0000 - julgado em 21/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
21 de julho de 2026 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - N° 1406559-70.2026.8.12.0000 - Glória de Dourados Relator - Exmo. Sr. Des. Cezar Luiz Miozzo Agravante : Município Glória de Dourados. Proc. Município : Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS). Proc. Município Agravado : Sinara Costa dos Santos (OAB: 28736/MS). : Ministério Público Estadual. Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior. Interessado : Julio Cleverton dos Santos. Interessado : Zenteno Sociedade Individual de Advocacia. Interessado : Nelson Zenteno de Oliveira. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA JURÍDICA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública, que deferiu tutela de urgência, suspendendo a execução de contrato administrativo e respectivo termo aditivo celebrados com escritório de advocacia, além de impedir a liquidação e o pagamento decorrentes da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a justificar a tutela de urgência deferida na origem; e (ii) estabelecer se a contratação direta do escritório de advocacia atende, em juízo de cognição sumária, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a inexigibilidade de licitação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 12 e 19 da Lei nº 7.347/1985, e do art. 300 do CPC.
4. A contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública constitui medida excepcional, exigindo, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 309, a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) necessidade de procedimento administrativo formal; b) natureza singular do serviço, c) notória especialização do profissional; d) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do corpo jurídico do próprio ente público; e, e) preço compatível com a
responsabilidade exigida, observada a média de mercado.
5. O objeto contratual, em análise preliminar, aparenta abranger atividades jurídicas ordinárias e permanentes da administração municipal, sem evidenciar, de forma suficiente, a singularidade ou complexidade excepcional apta a justificar a contratação direta.
6. A alegação de especialização do escritório contratado e da natureza intelectual dos serviços não afasta, por si só, a necessidade de demonstração concreta da excepcionalidade da contratação, da inviabilidade de competição e da efetiva necessidade de apoio externo.
7. O conjunto documental indica que o Município dispõe de estrutura jurídica própria composta por procuradores e assessores jurídicos, cujas atribuições, em tese, abrangem as atividades previstas no contrato questionado.
8. No caso, a continuidade da execução do contrato pode gerar dispêndio de recursos públicos em contratação cuja legalidade se encontra sob fundada controvérsia, caracterizando perigo de dano compatível com a natureza preventiva da tutela de urgência.
9. A estrutura jurídica interna do Município revela, em análise preliminar, aptidão para assegurar a continuidade do assessoramento jurídico necessário, afastando a configuração de perigo de dano reverso.
10. A decisão agravada apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos documentais concretos e compatível com a fase processual, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública exige, além do procedimento administrativo formal, a demonstração concreta da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado, da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes da advocacia pública e do preço compatível com a responsabilidade exigida, observada a média de mercado. 2. A existência de estrutura jurídica própria apta a desempenhar as atividades contratadas enfraquece a justificativa para a inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios. 3. O risco de dispêndio continuado de recursos públicos em contrato cuja legalidade esteja sob fundada impugnação caracteriza perigo de dano suficiente para o deferimento de tutela de urgência. 4. Ausentes elementos que evidenciem ilegalidade ou teratologia da decisão liminar, deve ser mantida a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Campo Grande, 21 de julho de 2026. Des. Cezar Luiz Miozzo - Relator
RELATÓRIO
O Sr. Des. Cezar Luiz Miozzo. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória de Dourados/MS em face de decisão proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão da execução do Contrato Administrativo n. 003/2025 e o Termo Aditivo n. 01/2025, celebrado com o escritório de advocacia Zenteno Sociedade Individual de Advocacia, proibindo a realização de liquidação e pagamento. Sustentou, em síntese, que a contratação em questão ocorreu por dispensa de licitação em razão da especialização do escritório para o atendimento de demandas complexas da administração pública, bem como pelo fato de o objeto contratado não se limitar à mera execução de atividades jurídicas rotineiras, envolvendo, em verdade, assessoria técnica especializada em direito público, com atuação estratégica junto à Administração Municipal. Afirmou também que o preço é compatível com a média de mercado e que não houve dano ao erário. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a tutela de urgência concedida na origem. O presente agravo foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 84/92). Ato contínuo, o agravado apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão recorrida (f. 106/121). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (f. 412/419).
VOTO
O Sr. Des. Cezar Luiz Miozzo. (Relator) A controvérsia reside em definir se, no caso, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, deferida na origem. Com efeito. Nos termos dos arts. 12 e 19, da Lei 7.347/85, c/c art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, com base nos elementos presentes nos autos até o momento, é de se reconhecer que ambos os requisitos se mostram presentes. Inicialmente, convém ressaltar que a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação é medida excepcional, subordinada à inviabilidade de competição, conforme dispõe o artigo 74, inciso III e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, que assim dispõe: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de
(...) § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 309, de Repercussão Geral, estabelece que tal contratação exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) necessidade de procedimento administrativo formal; b) natureza singular do serviço; c) notória especialização do profissional; d) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do corpo jurídico do próprio ente público; e, e) preço compatível com a responsabilidade exigida, observada a média de mercado. Vejamos: EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente,
caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconvenência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” 6. RE n°
610.523/SP julgado prejudicado e RE n° 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação. (RE 656558, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025
REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC
26-02-2025). Grifos nossos. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifica-se que o objeto do contrato em análise (f. 55/65, da origem) parece realmente englobar atividades de natureza corriqueira e permanente da gestão municipal, e não um serviço de complexidade incomum, que demande uma expertise única, a caracterizar a singularidade. É certo que o agravante sustentou que a contratação em questão não se destinou à substituição da Procuradoria Municipal, mas ao suporte técnico especializado em matérias complexas da nova lei de licitações, contratos administrativos
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e gestão pública, invocando, ainda, a qualificação do profissional contratado, a natureza predominantemente intelectual do serviço e a compatibilidade do preço com valores praticados no mercado. Essa linha argumentativa, contudo, não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão provisória adotada na origem. Isso porque, em sede de tutela de urgência, não se exige juízo de certeza, mas apenas de probabilidade, sendo que os elementos até aqui coligidos revelam não restar configurada a excepcionalidade exigida para a contratação, sobretudo quando analisada a descrição dos serviços prevista no contrato, como mencionado. Não se ignora o entendimento invocado pelo agravante segundo o qual os serviços advocatícios ostentariam natureza intelectual e poderiam, em determinadas hipóteses, justificar a contratação direta, como previsto pela legislação e jurisprudência citadas. Contudo, mesmo sob esse enfoque, o debate não se resolve em abstrato. A controvérsia posta nos autos exige a verificação concreta do objeto pactuado, da real necessidade de apoio externo, da especificidade do serviço, da inviabilidade de competição e da suficiência ou insuficiência da estrutura interna. E foi justamente nesse ponto que a decisão recorrida, em sintonia com o que se pode extrair dos documentos constantes do feito até então, identificou a presença de elementos suficientes para o deferimento da tutela cautelar, resguardando, provisoriamente, o interesse público até o amadurecimento da instrução processual. Nesse particular, o acervo documental apresentado aponta que o Município de Glória de Dourados/MS dispõe de estrutura jurídica própria composta por Procurador-Geral do Município, Procurador Jurídico, Procurador-Geral Adjunto e assessores jurídicos (f. 128/133 e 259/264, destes autos; e f. 563/564, da origem), sendo que, como ressaltado na decisão que recebeu este recurso (f. 87/92) e na contraminuta ofertada pelo agravado (f. 112/116), as atribuições dos servidores da área jurídica previstas no plano de cargos municipal, ao que parece, alcançam as atividades previstas no contrato questionado. Esse dado enfraquece, em juízo prefaciai, a alegação de inadequação da prestação do serviço pelos integrantes da advocacia pública municipal, requisito relevante na discussão travada nos autos.
Também não assiste razão ao agravante ao sustentar a ausência de perigo de dano. Embora o juízo de origem tenha consignado não ser possível, naquele momento, reconhecer o dano ao erário de forma definitiva, assentou, com acerto, que a manutenção do contrato, em face da controvérsia plausível sobre a regularidade da inexigibilidade, pode acarretar dispêndio continuado de recursos públicos em contratação cuja legalidade se encontra sob fundada impugnação. Trata-se de conclusão compatível com a natureza preventiva da tutela de urgência em ações voltadas à proteção do patrimônio público. Ademais, foi expressamente ponderado que não se vislumbrava perigo de dano reverso ao Município, justamente porque a estrutura jurídica interna existente, ao menos em análise preliminar, é apta a assegurar a continuidade do assessoramento essencial, como já destacado. Nesse contexto, não se verifica, por ora, ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, a medida liminar foi deferida com fundamentação idônea, ancorada em elementos documentais concretos e em juízo de prudência compatível com a fase processual, não havendo motivo para sua revogação em sede de agravo de instrumento, de modo que deve prevalecer até eventual surgimento de novos elementos relevantes (art. 296, do CPC) ou até que se possa proferir um juízo definitivo sobre a validade do ato administrativo questionado, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória de Dourados/MS, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Cezar Luiz Miozzo. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Des. Cezar Luiz Miozzo, Juíza Cíntia Xavier Letteriello e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Campo Grande, 21 de julho de 2026.
Decisão Completa
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