Agravo interno cível — ilegitimidade recursal ativa e erro material não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade recursal ativa do agravante, que buscou interpor um recurso de apelação em nome de outra pessoa, alegando erro material na qualificação do recorrente. O Tribunal negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão anterior que não conheceu da apelação por falta de legitimidade, uma vez que o apelante não era parte no processo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a homonímia no prenome não era suficiente para justificar a interposição do recurso por um terceiro, sendo a divergência nos sobrenomes indicativa de que se tratava de pessoas distintas, o que inviabiliza a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1011624-39.2024.8.26.0438 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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