Gratuidade de justiça para pessoa jurídica — recurso de agravo de instrumento negado por falta de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito pela pessoa jurídica Orgânico Gourmet Comércio e Serviços de Alimentação Ltda., que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação documental da hipossuficiência financeira da agravante, que não apresentou os documentos solicitados para justificar sua alegação, conforme exigido pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069691-62.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora