Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição e falta de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de gratuidade de justiça aos embargantes, que alegaram não ter condições de arcar com as despesas do processo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior, que já havia negado a gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira dos recorrentes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de documentação que comprovasse a alegada dificuldade financeira, além da desídia dos embargantes em atender às determinações judiciais para a apresentação de provas necessárias ao deferimento do pedido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2133751-78.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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