Empréstimo consignado com assinatura não comprovada — contrato declarado nulo e inexigível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, que o autor alega não ter firmado, e a exigibilidade dos débitos decorrentes desse contrato. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao autor, declarando a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, determinando a devolução dos valores descontados, mas negando o pedido de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da autenticidade das assinaturas no contrato, o que impôs ao banco o ônus de provar a regularidade da contratação, não tendo conseguido demonstrar a legalidade do negócio jurídico.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008186-84.2025.8.26.0077 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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