Ação de reparação de danos em contrato de administração imobiliária — improcedência mantida por falta de provas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de reparação de danos em decorrência de um contrato de administração imobiliária, onde o autor alegava que a empresa ré não repassou valores referentes a aluguéis, encargos condominiais e multa rescisória. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a revelia da ré não implicou automaticamente na procedência do pedido, e o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual e a obrigação de repasse dos valores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de assinatura do representante legal da empresa ré no contrato, o que inviabilizou a prova do fato constitutivo do direito do autor, além da falta de documentação que comprovasse os alegados débitos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1202022-84.2024.8.26.0100 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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