Revisão de contrato de empréstimo consignado — taxa de juros mantida dentro do limite legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo consignado, onde o apelante alegou que a taxa de juros aplicada era superior ao limite permitido pela normativa vigente à época da contratação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante. O fundamento principal da decisão foi que a taxa de juros de 2,13% ao mês estava dentro do limite de 2,14% estabelecido pela Instrução Normativa do INSS em vigor na data da contratação, e que não houve qualquer ilicitude na cobrança, uma vez que o custo efetivo total do contrato foi devidamente informado e não ultrapassou os limites legais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023398-22.2025.8.26.0506 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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