Embargos de declaração em execução de título executivo extrajudicial — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade da exceção de pré-executividade em um processo de execução de título executivo extrajudicial, onde o embargante alegava a inexistência de cabimento dessa exceção e a inexigibilidade do título devido à suposta ausência de comprovação da disponibilização do valor. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão anterior, que já havia abordado a questão da exceção de pré-executividade e a falta de comprovação da disponibilização dos valores ao devedor. O fundamento principal da decisão foi que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar matérias que não demandem dilação probatória, e que a documentação apresentada demonstrou que os valores não foram disponibilizados ao embargado, corroborando a conclusão de que a execução não poderia prosseguir. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2271645-33.2024.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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