Embargos de declaração em agravo interno — recurso não conhecido por inadequação da via eleita e aplicação de multa
Informações do Processo
TribunalTJMS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1) Embargos de declaração opostos contra
[TJMS - Embargos de Declaração - 0841968-95.2022.8.12.0001 - julgado em 22/07/2026]
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Sentença Final
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Vice-Presidência Embargos de Declaração Cível - Nº 0841968-95.2022.8.12.0001/50027 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Vice-Presidente Embargante : Moacir Granado dos Reis. Advogado : Celso Gianini (OAB: 56640/SP). Advogada : Daniela Keylla Lopes Gianini (OAB: 223333/SP). Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. do Estado : Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. Caso em exame
1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno, em razão de inadequação da via recursal (interposição contra acórdão colegiado), caracterizando erro grosseiro. A parte embargante sustenta omissões, contradições, erro de premissa e negativa de prestação jurisdicional, requerendo o enfrentamento de teses relativas a error in procedendo, nulidades e aplicação dos arts. 1.031 e 1.042, § 7º, do CPC. II. Questão em discussão
2) Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não analisar as teses recursais, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito de recurso não conhecido por inadequação da via recursal.
III. Razões de decidir
3) Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4) O não conhecimento do agravo interno, por inadequação manifesta da via recursal, impede a análise das questões de mérito nele veiculadas, inexistindo omissão quanto às teses suscitadas.
5) A fundamentação do acórdão é suficiente, sendo descabida a alegação de ausência de fundamentação quando os argumentos deduzidos não têm capacidade de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
6) Não há contradição interna no julgado, sendo inaplicável a via dos embargos declaratórios para sanar alegada contradição externa entre o acórdão e teses, normas ou precedentes indicados pela parte.
7) Inexistente erro de premissa, configurando-se mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador.
8) Constatado o caráter protelatório dos embargos, diante da reiteração de argumentos já rejeitados e da interposição sucessiva de recursos
manifestamente incabíveis, evidencia-se abuso do direito de recorrer.
IV. Dispositivo
9) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 80, incisos IV, V, VI e VII; 489, § 1º, IV; 1.021; 1.022; 1.026, § 2º; e 1.042, § 7°. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl
43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 18/4/2023, DJe 24/4/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.457.106/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/2/2025, DJEN 17/2/2025; e STJ, EDcl no REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.. Campo Grande, 22 de julho de 2026 Vice-Presidente Relator(a)
RELATÓRIO
O(A) Sr(a). Vice-Presidente. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Granado dos Reis em ação que litiga em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, contra o acórdão de f. 34-40 do sequencial n. 50023, com a pretensão de complementar o julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão contém trechos equivocados, pois não sustentou que o art. 1021 do CPC autoriza o manejo indiscriminado de agravo interno contra qualquer acórdão colegiado, o acórdão não examinou circunstâncias que impunham pronunciamento específico e também não examinou que, diante do error in procedendo, havia necessidade de pronunciamento específico. Insiste no sentido de que a conclusão de que houve erro grosseiro pressupõe o enfrentamento prévio de sua fundamentação, o que não foi realizado. Frisa que não foi demonstrado por quais motivos os precedentes invocados seriam integralmente aplicáveis ao caso e não foi enfrentada alegação de existência de nulidade. Sustenta ser necessária a apreciação de todas as teses por ele suscitadas, sob pena de omissão, afirmando que "a discussão concentrava-se na existência de error in procedendo decorrente da alegada inobservância da disciplina prevista nos arts. 1.031 e 1.042, §7°, do Código de Processo Civil, diante da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário, bem como na alegada negativa de prestação jurisdicional do julgamento antecedente." Na sequência, detalha o que entende omisso, especificamente sobre a não apreciação de suas teses, sobre a incidência dos arts. 1.031 e 1.042, § 7º, do CPC, sobre o não pronunciamento a respeito da tese de error in procedendo, sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a não realização de distinguishing entre o caso concreto e os precedentes utilizados. Defende que também há contradição entre o relatório do acórdão e sua fundamentação, há contradição na afirmação de que as alegações de nulidade não afastam a inadmissibilidade recursal e também há contradição na classificação do vício como erro grosseiro. Aduz que há erro de premissa (erro material), pois o acórdão parte da
premissa de que a controvérsia consistia apenas em definir se cabia ou não agravo interno. Sustenta que está ocorrendo violação ao dever constitucional e infraconstitucional de fundamentação das decisões judiciais. Prequestiona, na sequência, dispositivos infraconstitucionais e constitucionais. Ao final, requer seja dado provimento ao seu recurso para fins de sanar os vícios apontados.
É o relatório.
VOTO
O(A) Sr(a). Vice-Presidente. (Relator(a)) Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Granado dos Reis em ação que litiga em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, contra o acórdão de f. 34-40 do sequencial n. 50023, com a pretensão de complementá-lo. Os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando- se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes no julgad. Não podem ser utilizados como revisão do que já fora decidido. Nesse prisma, o art. 1.022 do Código de Processo Civil¹ permite a interposição dos embargos de declaração em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir mero erro material. No caso em apreço, observa-se, em apertada síntese, que a parte embargante busca, essencialmente, rediscutir acórdão que não conheceu seu agravo interno em decorrência do cometimento de erro grosseiro (recurso não cabível para a hipótese utilizada). O acórdão embargado foi exarado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA
VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido pela Vice- Presidência do Tribunal que não conheceu de anterior agravo interno, ao fundamento de que o pronunciamento impugnado consistia em despacho de mero expediente relacionado à remessa de agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada, violação ao art. 1.042, §7º, do CPC, e afronta aos arts. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve recusa indevida de apreciação da tese recursal e impedimento do controle da legalidade do procedimento adotado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; e (ii) estabelecer se a inadequação da via recursal admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno possui cabimento restrito às decisões monocráticas proferidas por relator ou autoridade judicial expressamente prevista no regimento interno, conforme dispõem o art. 1.021 do CPC e o art. 579 do Regimento Interno do TJMS.
4. O recurso interposto dirige-se contra acórdão colegiado, circunstância que evidencia manifesta inadequação da via recursal eleita.
5. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, por existir previsão legal expressa acerca do recurso adequado para impugnação de acórdãos.
6. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do TJMS.
7. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao devido processo legal não afasta a inadmissibilidade do recurso manifestamente incabível.
8. O vício de cabimento possui natureza insanável, sendo desnecessária a prévia intimação da parte para correção, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.º 6 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas.
2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro.
3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando houver manifesta inadequação da via recursal.
4. A existência de alegações de nulidade ou violação ao devido processo legal não supera a inadmissibilidade de recurso manifestamente incabível.
5. O não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível dispensa prévia intimação da parte quando presente vício insanável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1.021, 1.042, §7º, 203, 1.001, 9° e 10. Regimento Interno do TJMS, art. 579. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AgInt Cível n. 0800999-51.2021.8.12.0008, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 10/03/2025. TJMS, Agravo Interno Cível n. 1421149-23.2024.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 26/02/2025. STJ, AgInt no REsp n. 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 12/12/2023. STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.
2.321.309/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/11/2023. A parte embargante sustenta que, embora o recurso não tenha sido conhecido, todas as teses nele deduzidas deveriam ter sido examinadas, premissa que se mostra incompatível com a própria natureza da decisão de inadmissibilidade. Em outras palavras, o exame do cabimento recursal constitui pressuposto lógico para a apreciação do mérito, razão pela qual somente após superada a admissibilidade é possível o enfrentamento das questões suscitadas. De outro norte, constatado o não cabimento do recurso interposto, todas as matérias nele contidas não são analisadas, exatamente como no caso. Na hipótese, o acórdão embargado não foi conhecido, situação que impede a análise de todas as questões de mérito apontadas pelo recorrente, conforme já explicado, em decorrência do cometimento de erro grosseiro. Entender o contrário, aliás, implicaria em esvaziar a própria finalidade das decisões de não conhecimento, pois conduziria à conclusão de que todo recurso, ainda que manifestamente incabível, intempestivo ou portador de qualquer outro vício de admissibilidade, deveria ter suas teses apreciadas em profundidade, independentemente da ausência dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, a alegada ausência de fundamentação somente estaria caracterizada se os argumentos deduzidos pela parte fossem aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não se verifica em nenhum deles. Isso porque nenhum dos fundamentos reiteradamente apresentados é capaz de afastar o erro grosseiro verificado na interposição do recurso,
vício que impede o seu conhecimento e, por consequência, o exame das questõs de mérito nele veiculadas. Em outras palavras, nenhum dos argumentos reiteradamente deduzidos possui aptidão para infirmar a conclusão adotada, pois o recurso interposto é manifestamente incabível, uma vez que o agravo interno não constitui meio adequado para impugnação de acórdão proferido em julgamento de agravo interno. Claramente não se trata, portanto, de omissão, mas de acórdão que explicitou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais as questões suscitadas pela parte não poderiam ser examinadas, justamente em razão do não conhecimento do recurso. Ademais, a mera discordância da parte com a conclusão alcançada pelo órgão julgador não se enquadra a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração com finalidade infringente. Não há erro de premissa a ser corrigido, mas mero inconformismo da parte com o entendimento adotado no acórdão, o qual foi fundamentado de forma clara, lógica e em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, o que também já foi esclarecido. Também não há qualquer contradição no acórdão, porquanto seus fundamentos não apresentam incompatibilidade lógica interna, mas se desenvolvem de forma harmônica e convergem para a conclusão nele adotada. O que a parte embargante classifica como contradição configura, em realidade, alegada incompatibilidade entre o julgado e a interpretação jurídica por ela defendida, hipótese de contradição externa insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte.
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rel
43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).
5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
1. Ação de usucapião extraordinária.
2. Não há violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus quando não se verifica qualquer consequência que piore a situação da parte recorrente em virtude do julgamento do seu recurso.
3. A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, uma vez que é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedente.
4. A nulidade de algibeira ou "de bolso" é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes.
5. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Precedentes.
7. Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
8. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Precedentes.
9. Não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaratórios uma alegada pretensão de prequestionamento de matéria com
vistas a viabilizar uma futura oposição de embargos de divergência perante o STJ.
10. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. Precedentes.
11. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. Precedentes.
12. Hipótese em que opostos embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, que decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública.
13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) Como visto, o posicionamento da Corte Superior é no sentido de que somente a contradição interna, consistente em falha na organização redacional da decisão judicial, por meio das ideias incompatíveis nele expressadas, autoriza o manejo dos embargos, o que não ocorre no caso. De qualquer forma, não há motivo para complementação do julgado pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos de declaração, motivo por que devem ser rejeitados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelos embargantes discorrem sobre tema sequer examinado no acórdão embargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte, e manifestam inconformismo com o decisum embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.232.355/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Hipótese em que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido ante a falta de ataque específico à decisão agravada, a teor do que dispõe o art. 932,
inciso III, do CPC/2015.
3. Não há omissão no julgado quanto à análise do alegado fato superveniente (Tema Repetitivo n. 1.076/STJ), porquanto o recurso especial sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) Da conduta processual da parte embargante Da análise do caso em apreço, verifica-se que este já é o vigésimo sétimo recurso interposto pela parte embargante, circunstância que, somada à sucessão de equívocos recursais verificados nos autos, evidencia o exercício abusivo do direito de recorrer. Ainda que se examine apenas a sequência recursal que culminou nos presentes embargos de declaração, observa-se a reiterada utilização de meios impugnativos manifestamente inadequados, em dinâmica processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, revelando nítido caráter procrastinatório. Nesse diapasão, após o desprovimento da apelação e da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de mérito (sequencial n. 50000), a parte recorrente interpôs, de forma simultânea, dois recursos especiais (sequenciais 50001 e 50002), dois recursos extraordinários (sequenciais 50003 e 50004) e dois
"recursos ordinários" (sequenciais 50005 e 50006): Seleção de Processos 0841968-95.2022.8.12.0001 - 19/02/2024 11: 48 - Apelação Cível (Julgado) 50000-10/06/2025 19: 40 - Embargos de Declaração Cível (Julgado) 50001-26/06/2025 21: 01 - Recurso Especial (Encerrado) 50007-15/09/2025 22: 16 - Agravo Interno Cível (Encerrado) 50010-22/09/2025 22: 05 - Agravo em Recurso Especial (Julgado) 50002 - 26/06/2025 21: 07 - Recurso Especial (Encerrado) 50003-26/06/2025 21: 13 - Recurso Extraordinário (Encerrado) 50008-18/09/2025 14: 23 - Agravo Interno Cível (Encerrado) 50012-25/11/2025 14: 31 - Agravo Interno Cível (Encerrado) 50009-18/09/2025 21: 40 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (Julgado) 50004 - 26/06/2025 21: 16 - Recurso Extraordinário (Encerrado) 50005-26/06/2025 21: 29 - Recurso Ordinário Cível (Encerrado) 50006 - 26/06/2025 21: 34 - Recurso Ordinário Cível (Encerrado) X O recurso especial sequencial 50001, protocolado em 26 de junho de 2025, foi conhecido e inadmitido em 27 de agosto de 2025.
O recurso especial sequencial n. 50002, por sua vez, protocolado também no dia 26 de junho de 2025, não foi conhecido em razão da duplicidade (violação da unirrecorribilidade). Da mesma forma, o recurso extraordinário sequencial 50003, protocolado 26 de junho de 2025, foi inadmitido em 20 de agosto de 2025, porquanto sequer estava acompanhado de suas razões recursais. O recurso extraordinário n. 50004, por sua vez, protocolado também no dia 26 de junho de 2025, não foi conhecido em virtude da duplicidade. De plano é possível notar o protocolo de quatro recursos simultaneamente, um deles sem razões recursais e dois em duplicidade. A partir de então vários foram os recursos incabíveis protocolados, o que inclui os agravos internos n. 50007 e 50008 (recursos não cabíveis contra decisão de inadmissão), citados a título de exemplo entre vários outros que não foram conhecidos em razão do erro na sua interposição. A dinâmica equivocada na interposição dos recursos pode ser enquadrada nos incisos IV, V e VI, do art. 80, do CPC, a seguir transcritos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, a simples leitura dos presentes embargos evidencia a reiteração de teses já sucessivamente afastadas no curso da tramitação processual, bem como a insistência de questões de mérito que sequer podem ser apreciadas, diante do não conhecimento do recuso anteriormente interposto. Soma-se isso a ausência de indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou erro material, efetivamente existente no acórdão embargado. Nesse contexto, verifica-se que o presente recurso foi utilizado para
finalidade diversa daquela prevista no art. 1.022 do CPC, revelando nítido intuito procrastinatório, mediante a mera rediscussão de questões já decididas e a reiteração de argumentos incapazes de modificar a conclusão adotada, com evidente potencial de retardar a estabilização da prestação jurisdicional. A situação exige posição mais enérgica do Poder Judiciário, exatamente como permite o § 2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração interpostos por Moacir Granado dos Reis e, no mérito, rejeito-os, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É como voto.
DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha Relator(a), o(a) Exmo(a). Sr(a). Vice-Presidente Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as). Vice-Presidente, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Vilson Bertelli, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Nélio Stábile, Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jairo Roberto de Quadros, Des. João Maria Lós, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Marco André Nogueira Hanson. Campo Grande, 22 de julho de 2026.
Decisão Completa
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