Agravo de Instrumento — Negativa de provimento em recurso contra decisão que não conheceu impugnações intempestivas e aplicou multa por litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Banco do Brasil S/A, que interpôs agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de impugnações intempestivas e manteve o valor devido ao exequente Samuel Marucci, além de condená-lo ao pagamento de multa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a intempestividade das manifestações do agravante e a tentativa de alterar o critério de cálculo dos honorários advocatícios, o que foi considerado uma conduta protelatória e incompatível com a coisa julgada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2016964-29.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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