Agravo Interno Cível — ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda sobre conta PASEP mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno cível interposto pelo Banco do Brasil S/A questionava a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da instituição em uma demanda relacionada à gestão de contas vinculadas ao PASEP. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, reafirmando a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade em casos de falha na prestação de serviços e na gestão das contas. O relator destacou que a discussão não se limitava à aplicação de índices de correção monetária, mas abrangia a possível má gestão da conta, e que a alegação de distinguishing apresentada pelo agravante não se sustentava diante da jurisprudência consolidada.
[TJSP - Agravo Interno Cível - 2066996-38.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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