Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar — provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade e conceder gratuidade da justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de penhora de valores bloqueados em conta-corrente da agravante, que alega serem de natureza alimentar, oriundos de proventos previdenciários. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que a agravante demonstrou hipossuficiência financeira e a necessidade de preservar o mínimo existencial. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que os valores bloqueados correspondem a um salário-mínimo e que não há outras fontes de renda, o que justifica a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2035598-73.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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