Agravo de Instrumento para deferimento de arresto via SISBAJUD em execução de dívida — Provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de arresto via SISBAJUD, fundamentado na ausência de citação válida do devedor e na necessidade de esgotamento das tentativas de localização. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, reformando a decisão anterior e deferindo o arresto, considerando que a natureza de empresário individual não permite distinção patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de arresto de bens do devedor mesmo sem a citação prévia, com base no artigo 830 do CPC, visando garantir a efetividade da execução diante da frustração das tentativas de localização do executado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122609-43.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora