Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sobre tutela provisória de urgência em ação monitória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do Colegiado em analisar um pedido de tutela provisória de urgência, que visava a exclusão imediata de anotações restritivas de crédito indevidamente feitas em nome da embargante. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando a análise do pedido de tutela de urgência. A decisão fundamentou-se na evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando que a manutenção das restrições de crédito causava prejuízos diretos à embargante, e determinou a exclusão imediata das anotações restritivas no prazo de cinco dias, sob pena de medidas coercitivas pelo juízo de origem. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002292-50.2022.8.26.0654 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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