Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou erro material
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por José Benedito de Oliveira contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução movida pela Cooperativa de Crédito. O embargante sustentou que o acórdão não abordou adequadamente a questão dos juros moratórios e a necessidade de dilação probatória para discutir condições climáticas adversas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a decisão embargada já havia enfrentado a questão de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material, e que os embargos não servem para rediscutir a matéria já apreciada, conforme o art. 1.022 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2315880-51.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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