Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão em decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição entre o não conhecimento do recurso e a extinção do processo – Inexistência – Exercício de competência originária do Tribunal para correção de vício verificado no julgamento – Possibilidade – Alegação de omissão quanto à ausência de previsão legal do prévio requerimento administrativo – Se há outro meio de alcançar a providência ao alcance do demandante, não tem interesse de agir na modalidade necessidade – Matéria enfrentada e devidamente fundamentada no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010041-41.2023.8.26.0248 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora