Auxílio-acidente devido por incapacidade laborativa parcial e permanente após acidente de trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Luciano Fontoura de Carvalho, que busca a concessão de auxílio-acidente em razão de lesões decorrentes de um acidente de trabalho. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, com base em laudos periciais que confirmaram o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do artigo 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que a concessão do auxílio-acidente não depende da consolidação clínica da lesão, mas sim da redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente a comprovação de qualquer diminuição funcional.
[TJSP - Apelação Cível - 1011216-98.2024.8.26.0292 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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