Agravo de Instrumento — manutenção de arresto sobre imóvel em razão de risco à efetividade da execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da anotação de arresto sobre um imóvel, que a agravante alega estar protegido por efeito suspensivo concedido em ação de embargos de terceiro. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o arresto, considerando que a medida cautelar não implica expropriação ou restrição ao uso do bem, mas visa preservar a efetividade da execução. O fundamento principal da decisão é que a suspensão prevista no art. 678 do CPC obsta apenas atos expropriatórios, permitindo a adoção de medidas cautelares para garantir o resultado útil do processo, especialmente diante de indícios de risco à efetividade da execução.
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2024092-03.2026.8.26.0000/50000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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