Gratuidade da justiça para pessoa jurídica — hipossuficiência não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica Orgânico Gourmet Comércio e Serviços de Alimentação LTDA, que foi indeferido em primeira instância. O agravante alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, mas o tribunal constatou, por meio de análise do balanço patrimonial apresentado, que a empresa possui ativos expressivos e uma estrutura patrimonial sólida, o que demonstra sua capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, negando-se provimento ao recurso, uma vez que não foi comprovada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069724-52.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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