Gratuidade da justiça para pessoa jurídica — necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça formulado por uma pessoa jurídica, o Instituto Metodista de Ensino Superior, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais devido à sua situação de recuperação judicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, evidenciada pela movimentação financeira intensa e saldo positivo nas contas da agravante, o que demonstrou sua capacidade de arcar com as despesas processuais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2030162-36.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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