Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à legalidade da conversão da prisão em flagrante de Adriano José Batista em prisão preventiva, sob a alegação de ausência de justa causa para a abordagem policial e condições pessoais favoráveis do paciente. O Tribunal de Justiça decidiu denegar a ordem, fundamentando que a prisão preventiva estava adequadamente justificada por elementos concretos, como a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, além do comportamento suspeito do paciente durante a abordagem. O relator destacou que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar, especialmente diante do risco à ordem pública e da possibilidade de reiteração delitiva. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2115296-31.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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