Embargos de declaração em apelação criminal — intempestividade reconhecida e embargos não conhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade dos embargos de declaração opostos por Agnaldo Mori contra um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, uma vez que foram protocolados após o prazo legal estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o prazo para a interposição dos embargos se esgotou antes do protocolo, caracterizando a intempestividade do recurso.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0007510-13.2023.8.26.0405 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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