Embargos de declaração em queixa-crime — rejeição por ausência de justa causa e fragilidade probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Daniele Berto Pedroso, Pietro Pedroso Andreotti e Admar Pedroso, que questionavam a decisão que rejeitou a queixa-crime contra Carolina Francisco Boscolo e Liliane Marie Nishimura Peres, alegando omissões e contradições no julgamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão anterior e que a análise das questões foi suficiente, destacando a ausência de prova mínima para a continuidade da ação penal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1080297-34.2024.8.26.0002 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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