Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em razão da inadequação da via eleita e ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Wilker Mateus Martins Santos, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que alegava ilegalidade na sentença condenatória e cerceamento de defesa. O Tribunal denegou a ordem, fundamentando que as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório, o que não é cabível na via do habeas corpus, e que as questões já estavam sendo analisadas em recurso de apelação interposto. Além disso, a manutenção da prisão cautelar foi considerada adequada, uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o processo e a presunção de inocência foi mitigada após a condenação. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2104849-81.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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