Revisão de benefício previdenciário — provimento do agravo de instrumento para correção de juros de mora e base de cálculo dos honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo segurado em um cumprimento de sentença de ação revisional de benefício. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do INSS, reformando a decisão anterior. O fundamento principal foi a correção do termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data da citação válida, e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve incidir apenas sobre o efetivo proveito econômico obtido com a revisão do benefício, e não sobre a totalidade das prestações revisadas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2102457-71.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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