Ação acidentária — benefício de auxílio-acidente mantido devido a incapacidade parcial e permanente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho resultando em sequelas que afetaram sua capacidade laboral. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a sentença que havia concedido o benefício ao autor, considerando a incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o INSS não conseguiu demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, conforme estabelecido na legislação e na jurisprudência pertinente, incluindo a prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas vencidas.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1023634-72.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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